Descrição
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SUMÁRIO
O livro é composto de 40 dicas para elaboração correta de um recurso de multa, enfatizando quais são os erros comumente cometidos no processo administrativo de trânsito.
01. Elabore você mesmo o seu recurso
02. Entenda as notificações de trânsito
03. Saiba quais são os seus direitos de defesa
04. Independente da defesa ou recurso, indique o condutor
05. Se já comunicou transferência de propriedade, dispense o recurso
06. Se a multa for do proprietário anterior do veículo, cobre o valor devido
07. Solicite cópia do auto de infração
08. Verifique se os dados do veículo autuado conferem com do seu veículo
09. Se houver suspeita de veículo “dublê”, registre Boletim de Ocorrência
10. Dê mais atenção aos aspectos formais, do que à sua justificativa
11. Certifique se o local da infração existe
12. Veja se o órgão que aplicou a multa possui competência e circunscrição
13. Avalie se a comprovação da infração de trânsito foi correta
14. Verifique se a sinalização de trânsito está correta
15. Faça solicitações no momento certo
16. Estude sobre a infração de trânsito cometida
17. Pense como se fosse o julgador do recurso
18. Escreva pouco
19. Limite-se à contestação da infração de trânsito
20. Fundamente suas alegações
21. Comunique-se de maneira informal
22. Apresente provas
23. Conte exatamente o que ocorreu (não invente estórias)
24. Destaque as palavras mais importantes do seu recurso
25. Seja polido e respeitoso em seus argumentos (não ameace o julgador)
26. Dispense testemunhas
27. Se quiser reclamar do agente de trânsito, faça-o de forma apartada
28. Aponte a necessidade de abordagem, nas infrações em que se exige o procedimento
29. Junte os documentos exigidos para a interposição do recurso
30. Comprove sua legitimidade
31. Obedeça aos prazos recursais
32. Recorra nos primeiros dias do prazo
33. Encaminhe o recurso ao órgão competente
34. Mantenha seu endereço atualizado, junto ao órgão de trânsito
35. Se não tiver o resultado do recurso até o vencimento da multa, efetue o pagamento
36. Solicite o efeito suspensivo, se o recurso não for julgado dentro do prazo
37. Ao fazer o recurso de 2ª instância, lembre-se do recurso inicial
38. Recorra da multa, quando a infração gerar a suspensão do direito de dirigir
39. Acione o Poder Judiciário somente em último caso
40. ESQUEÇA TUDO O QUE LEU
CONCLUSÃO – Como NÃO recorrer (casos reais pitorescos)
Apêndice I – Tabela de infrações de trânsito
Apêndice II – Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro
Apêndice III – Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 619/16
Apêndice IV – Índice de Resoluções do Contran relevantes para o recurso de multa
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PREFÁCIO
Por José Vilmar Zimmermann
Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina
Diretor do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito – FOCOTRAN
‘Foi com imensa satisfação e orgulho que recebi o honroso convite para fazer o prefácio do livro “Como NÃO fazer o seu recurso de multa”, nova obra do mais reconhecido doutrinador na área de trânsito do país, o Mestre Julyver Modesto de Araujo.
Conheci o renomado autor há mais de 10 anos em um seminário promovido pelo CETRAN/SC, onde brilhantemente apresentou “Os 10 mandamentos da JARI”, tema de um artigo de sua autoria que posteriormente foi publicado no volume II da obra “Trânsito – reflexões jurídicas”. O assunto explanado naquela palestra continua atual e tem tudo a ver com o conteúdo deste livro que ouso prefaciar, pois não existe direito de defesa sem que os profissionais que labutam nos órgãos colegiados responsáveis pelos julgamentos estejam conscientes da responsabilidade que devem ter ao analisar os recursos apresentados. Entretanto, a responsabilidade cobrada dos julgadores também deve ser exigida dos condutores e/ou procuradores quando do exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, que não pode ser confundidos com uma autorização para ludibriar o julgador, o que, infelizmente, é tentativa comum nos recursos que chegam às JARI e CETRAN, donde muito escrevem e pouco dizem para esclarecer os fatos que geraram a penalidade, atendo-se muitas vezes a questões periféricas que mais prejudicam do que ajudam na elucidação dos fatos.
Este trabalho presta relevante serviço à sociedade, pois o Professor Julyver Modesto de Araújo divide sua experiencia de agente de fiscalização, julgador e doutrinador na área do direito de trânsito numa linguagem clara e simples, compreensível para qualquer pessoa que pretenda exercer seu direito e garantir justiça, fornecendo subsídios para o exercício da ampla defesa sem a necessidade de ilações que nada contribuem para a solução do impasse, pois relaciona as questões que devem ser apontadas e a base legal a ser utilizada, além de colacionar uma série de estórias contadas por infratores que não tiveram sucesso no julgamento de seus recursos administrativos, exemplos do que não se deve alegar em uma defesa.
Como todo trabalho do Mestre Julyver Modesto de Araujo, o cuidado com os detalhes fará com que o leitor compreenda a dinâmica do processo administrativo de trânsito e a forma correta de apresentar suas argumentações, fazendo valer seus direitos após a análise do julgador, evitando citações desnecessárias que podem fazer com que as alegações caiam no descrédito. Da mesma forma, a obra traz uma série de informações úteis para os membros dos órgãos colegiados que julgam os recursos, pois de maneira simples e objetiva explica todas as fases do processo administrativo de trânsito.
Esta obra é uma ferramenta indispensável para quem vai recorrer de uma penalidade ou julgar recursos administrativos de trânsito, pois proporciona subsídios indispensáveis para garantir efetivamente a justiça, pois um recurso bem feito e uma resposta convincente do julgador trará alento tanto ao motorista que não teve “o seu DIREITO de ser multado corretamente” respeitado, quanto para sociedade, que deve punir exemplarmente quem ousou conduzir seu veículo desrespeitando a legislação, causando perigo aos demais usuários da via pública.’
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POLÍTICAS, TERMOS E CONDIÇÕES
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