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Recurso de Multa de Trânsito (Como NÃO fazer o seu Recurso) 2ª Edição

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APRESENTAÇÃO

“Todo motorista tem o DIREITO de ser multado corretamente”.

Esta frase resume o motivo pelo qual decidi escrever este Manual, apesar de atuar “do lado de dentro do balcão”, na área de trânsito. Explico: trabalho no policiamento de trânsito, na cidade de São Paulo, desde 1996 e, atualmente, ocupo o posto de Capitão PM, servindo no 2º Batalhão de Polícia de Trânsito da PMESP.

Além disso, coordeno os Cursos realizados pelo CEAT – Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito, incluindo capacitação específica para agentes de trânsito e Cursos de Pós-graduação, em que grande parte dos alunos provém de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Também estou, há pouco mais de 12 anos, Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo, órgão normativo, consultivo e coordenador estadual de trânsito, responsável, entre outras atribuições, pelo julgamento de recursos em segunda instância.

Conheço, portanto, as duas pontas da linha da fiscalização de trânsito: de um lado, a elaboração do auto de infração e, na última instância administrativa, o recurso do infrator. Por isso, me sinto na obrigação de primar pela qualidade e eficiência na prestação de serviço ao cidadão, já que não basta aplicar a multa de trânsito aos infratores, mas há de se fazê-lo corretamente, em cumprimento à legislação em vigor, e com a certeza de que quem deve ser punido está realmente sofrendo a sanção legal, a fim de propiciar a mudança de seu comportamento (que é, justamente, a finalidade utilitarista da multa de trânsito).

Infelizmente, alguns erros ocorrem no exercício do poder punitivo do Estado aos usuários da via pública (aliás, como em qualquer área de prestação de serviços, incluindo na seara da Administração pública), o que abrange a fiscalização de trânsito irregular, por desconhecimento do agente de trânsito quanto à legislação de trânsito aplicável (extremamente dinâmica e complexa); o equívoco na anotação da identificação do veículo; a imputação da penalidade a veículo diverso do que cometeu a infração (por vezes, em decorrência da existência de veículo “dublê”); entre outras irregularidades que condenam a penalidade administrativa imposta, exigindo o seu cancelamento.

O problema é que, ao receber uma notificação de multa de trânsito, o motorista, em geral, não sabe como se defender e, muitas vezes, deixa de exercer o seu direito constitucional, ou, quando o faz, recorre de maneira a não atingir o âmago da questão, tratando de circunstâncias periféricas, fazendo exigências que não serão atendidas, reclamando da abordagem pelo agente de trânsito, aduzindo explicações que não justificam o cometimento da infração de trânsito, reclamando da “indústria da multa”, ou seja, apresenta um recurso que, mesmo que o condutor tenha razão, não será deferido pelo órgão julgador, pela forma inadequada como foi interposto.

Minha intenção é, justamente, a partir dos erros com os quais nos deparamos nos recursos de multa de trânsito, explicar a maneira mais correta de se defender de uma penalidade incorretamente aplicada, isto é, pretendo auxiliar os BONS motoristas, para que seja feita JUSTIÇA. Àqueles que realmente cometeram a infração de trânsito, espero demonstrar que a multa nada mais é do que o preço a ser pago pela sua imprudência na via pública e que, portanto, não importa o que escrevam, sua pena deve ser mantida, para que se promova a EDUCAÇÃO no trânsito.

Particularmente, gosto muito quando tenho a oportunidade de analisar uma petição clara, precisa e concisa, o suficiente para que eu possa dar guarida à pretensão recursal. Espero que este Manual seja útil para informar aqueles que foram multados injustamente, a fim de fazer valer o seu direito, mostrando a nós, julgadores, o motivo pelo qual seu pleito deve ser atendido!

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O livro é composto de 40 dicas para elaboração correta de um recurso de multa, enfatizando quais são os erros comumente cometidos no processo administrativo de trânsito.

 

01. Elabore você mesmo o seu recurso

02. Entenda as notificações de trânsito

03. Saiba quais são os seus direitos de defesa

04. Independente da defesa ou recurso, indique o condutor

05. Se já comunicou transferência de propriedade, dispense o recurso

06. Se a multa for do proprietário anterior do veículo, cobre o valor devido

07. Solicite cópia do auto de infração

08. Verifique se os dados do veículo autuado conferem com do seu veículo

09. Se houver suspeita de veículo “dublê”, registre Boletim de Ocorrência

10. Dê mais atenção aos aspectos formais, do que à sua justificativa

11. Certifique se o local da infração existe

12. Veja se o órgão que aplicou a multa possui competência e circunscrição

13. Avalie se a comprovação da infração de trânsito foi correta

14. Verifique se a sinalização de trânsito está correta

15. Faça solicitações no momento certo

16. Estude sobre a infração de trânsito cometida

17. Pense como se fosse o julgador do recurso

18. Escreva pouco

19. Limite-se à contestação da infração de trânsito

20. Fundamente suas alegações

21. Comunique-se de maneira informal

22. Apresente provas

23. Conte exatamente o que ocorreu (não invente estórias)

24. Destaque as palavras mais importantes do seu recurso

25. Seja polido e respeitoso em seus argumentos (não ameace o julgador)

26. Dispense testemunhas

27. Se quiser reclamar do agente de trânsito, faça-o de forma apartada

28. Aponte a necessidade de abordagem, nas infrações em que se exige o procedimento

29. Junte os documentos exigidos para a interposição do recurso

30. Comprove sua legitimidade

31. Obedeça aos prazos recursais

32. Recorra nos primeiros dias do prazo

33. Encaminhe o recurso ao órgão competente

34. Mantenha seu endereço atualizado, junto ao órgão de trânsito

35. Se não tiver o resultado do recurso até o vencimento da multa, efetue o pagamento

36. Solicite o efeito suspensivo, se o recurso não for julgado dentro do prazo

37. Ao fazer o recurso de 2ª instância, lembre-se do recurso inicial

38. Recorra da multa, quando a infração gerar a suspensão do direito de dirigir

39. Acione o Poder Judiciário somente em último caso

40. ESQUEÇA TUDO O QUE LEU

CONCLUSÃO – Como NÃO recorrer (casos reais pitorescos)

Apêndice I – Tabela de infrações de trânsito

Apêndice II – Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro

Apêndice III – Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 619/16

Apêndice IV – Índice de Resoluções do Contran relevantes para o recurso de multa

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