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Poder de Polícia Administrativa de Trânsito

R$49,00

Autor: Julyver Modesto de Araujo
Publicação:
10/2010
Edição: 1ª edição
Número de Páginas: 176
Altura: 21 cm
Largura: 14 cm
Profundidade: 1 cm
Acabamento: Brochura
I.S.B.N.: 978-85-89917-69-8
Código de Barras: 9788589917698
Valor: R$ 49,00

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O trabalho monográfico de Julyver Modesto de Araujo versa sobre o poder instrumental conferido à Administração pública, denomina¬do “poder de polícia” e que representa as intervenções estatais frente à liberdade e propriedade dos indivíduos. Apesar da aparente redun¬dância na expressão “poder de polícia administrativa” e das críticas quanto à atual utilidade do termo, o objeto de estudo justifica-se, em especial, pela sua utilização no Código de Trânsito em vigor no Brasil, instituído pela Lei nº 9.503/97, diante do que se pretendeu demonstrar, após a adequada explanação geral sobre o tema, a incidência desta potestade estatal na regulação e controle do uso das vias públicas, enfatizando-se, ao final, a questão das sanções administrativas de trânsito.

Sob a orientação do Professor Dr. Silvio Luis Ferreira da Rocha, o autor obteve, com o presente trabalho, o título de Mestre em Direito do Estado, com concentração em Direito Administrativo, na Pontifícia Universidade Católica de são Paulo – PUC-SP. No ano de 2009, sua obra foi selecionada na IX Prêmio DENATRAN de Educação no trânsito, categoria “obra técnica”.

O Editor

Peso 1.00 kg

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