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Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito Vol. 01

R$90,00

Editora: Letras Jurídicas
Autores: Julyver Modesto e Claudio Freire
Publicação:
10/2012
Edição: 1ª edição
Número de Páginas: 368
Altura: 23 cm
Largura: 16 cm
Acabamento: Brochura
I.S.B.N.: 978-85-89917-95-7
Código de Barras: 9788589917957

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Fiscalizar, segundo o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é “controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito”. Para que isto seja possível, é necessário que o agente de trânsito não só as conheça, mas saiba interpretá-las, para uma correta adequação do fato ocorrido à previsão jurídica. Tal trabalho nem sempre é simples, pois, além da complexidade da legislação de trânsito, existem entendimentos diversos sobre cada dispositivo legal, o que causa divergências na atividade fiscalizadora.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, cujo Volume I foi aprovado pela Resolução do CONTRAN n. 371/10, vem, exatamente, suprir esta necessidade de padronização dos procedimentos adotados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários de todo o país, motivo pelo qual é de observância obrigatória, tendo sido prorrogado o prazo de adequação até o dia 31/12/12 (Deliberação n. 120/11).

Neste livro, o leitor encontrará explicações detalhadas sobre cada infração de trânsito de competência municipal: descrição da infração, penalidade, medida administrativa, valor da multa, normas correlatas, quando autuar e não autuar, exigência de sinalização de trânsito e observações importantes no auto de infração. Ao condutor, será uma fonte de pesquisa importante, para que conheça seus direitos e deveres no trânsito. Ao agente de fiscalização, será uma ferramenta indispensável à boa atuação do órgão responsável por fazer cumprir a LEI.

Autores: Julyver Modesto e Claudio Freire

SUMÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Apresentação do MBDFDT – Volume 1
Lista de Abreviaturas e Siglas
Introdução
AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITOINFRAÇÃO DE TRÂNSITO.RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO
Proprietário.
Condutor
Embarcador
Transportador
Responsabilidade Solidária
Pessoa Física ou Jurídica expressamente mencionada no CTBAUTUAÇÃO
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Retenção do Veículo
Remoção do Veículo
Recolhimento do Documento de Habilitação
Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV)
Transbordo do Excesso de Carga
Recolhimento de Animais que se Encontrem Soltos nas Vias e na Faixa de Domínio das Vias de Circulação

HABILITAÇÃO
Condutor oriundo de país Estrangeiro

DISPOSIÇÕES FINAIS
Fichas Individuais de Enquadramentos
Conceitos e definições
Fichas Individuais – Classificadas por Código de Enquadramento das Infrações e seus respectivos desdobramentos – Fichas do Artigo 95-751-01 a 253/737-40
Índice das Fichas Individuais dos Artigos , Tipificações e Enquadramentos do CTB

Peso 1.00 kg

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