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Lições de Direito Administrativo para os profissionais de trânsito.

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SUMÁRIO

CAPÍTULO 1 – RELAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM O TRÂNSITO

1.1. O Estado, o Direito e seus ramos

1.2. Tripartição de poderes e funções de Estado

1.3. Controle mútuo

1.4. Conceito de Direito Administrativo

1.5. Fontes do Direito Administrativo

1.6. Regime jurídico-administrativo

1.7. Importância do Direito Administrativo para os profissionais de trânsito

 

CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1. Princípios constitucionais

2.1.1. Igualdade jurídica

2.1.2. Legalidade

2.1.3. Impessoalidade

2.1.4. Moralidade

2.1.5. Publicidade

2.1.6. Eficiência

2.2. Outros princípios

2.2.1. Finalidade e interesse público

2.2.2. Razoabilidade e proporcionalidade

2.2.3. Motivação

CAPÍTULO 3 – PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

3.1. Poder de polícia

3.2. Poder regulamentar

3.3. Poder hierárquico

3.4. Poder disciplinar

3.5. Poder vinculado

3.6. Poder discricionário

CAPÍTULO 4 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

4.1. Desconcentração e descentralização administrativa

4.2. Administração direta e indireta

4.3. Entidades paraestatais

4.3.1. Autarquias

4.3.2. Fundações

4.3.3. Empresas estatais

4.4. Agências Reguladoras

4.5. Consórcios públicos

4.6. Autonomia dos entes federados e o Sistema Nacional de Trânsito

CAPÍTULO 5 – AGENTES PÚBLICOS

5.1. Classificação dos agentes públicos

5.2. Cargos, empregos e funções públicas

5.3. Investidura, nomeação e contratação

5.4. Cargos em comissão e funções de confiança

5.5. Inaplicabilidade da terceirização ao agente de trânsito

 

CAPÍTULO 6 – ATOS ADMINISTRATIVOS

6.1. Conceito de ato administrativo

6.2. Requisitos de validade

6.2.1. Competência

6.2.2. Finalidade

6.2.3. Forma

6.2.4. Motivo

6.2.5. Objeto

6.3. Atributos

6.3.1. Presunção de legitimidade

6.3.2. Auto-executoriedade

6.3.3. Imperatividade

6.4. Classificação dos atos administrativos

6.5. Discricionariedade e vinculação

6.5.1. Teoria dos motivos determinantes

6.6. Extinção dos atos administrativos

CAPÍTULO 7 – LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

7.1. Conceito e finalidades da licitação

7.2. Princípios

7.3. Objeto, dispensa e inexigibilidade

7.4. Modalidades

7.5. Fases

7.6. Sanções administrativas e criminais

7.7. Peculiaridades dos contratos administrativos

CAPÍTULO 8 – SERVIÇO PÚBLICO

8.1. Ordem econômica: Serviço público e Atividade econômica

8.2. Titularidade na prestação do serviço público e regime jurídico

8.3. Prestação do serviço público pela iniciativa privada

8.4. Remuneração

8.5. Princípios relativos ao serviço público

8.6. Serviços públicos no trânsito

CAPÍTULO 9 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

9.1. Processo e Procedimento

9.2. O devido processo legal

9.3. Ilícito Administrativo e Sanção

9.4. Princípios aplicáveis às sanções administrativas

CAPÍTULO 10 – RESPONSABILIDADES DOS GESTORES DE TRÂNSITO

10.1. Controle interno e externo

10.2. Tríplice responsabilidade

10.3. Crimes contra a Administração

10.4. Responsabilidade objetiva do Estado

10.5. Improbidade administrativa

10.6. Responsabilidade fiscal

10.7. Abuso de autoridade

10.8. Ação popular

10.9. Ação civil pública

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APRESENTAÇÃO

Este livro surgiu da constatação da importância do conhecimento acerca do Direito Administrativo para os profissionais de trânsito, os quais nem sempre possuem formação jurídica, mas necessitam compreender aspectos relacionados à atuação da Administração Pública na seara do trânsito.

Assim, procurei abordar 10 grandes temas do Direito Administrativo, desde os conceitos iniciais da ciência jurídica, a dar suporte para o estudo sobre os princípios e poderes da Administração, a organização administrativa e os agentes públicos, com os seus correspondentes atos administrativos, até as responsabilidades dos gestores de trânsito.

Apesar de se tratar de um trabalho com foco jurídico, mercê de meus estudos acadêmicos na área, em especial o Mestrado em Direito do Estado (com ênfase justamente em Direito Administrativo), esforcei-me para usar linguagem prática e acessível, de forma a situar o leitor às situações cotidianas de quem trabalha com o trânsito; meu objetivo foi, portanto, permitir a aplicação dos conceitos apresentados à atividade profissional dos leitores.

Usei uma sistemática bem diferente para escrever esta obra, a qual foi elaborada ao longo de pouco mais de um ano, simultaneamente à realização de Curso a distância, formatado com esta finalidade: fui escrevendo os Capítulos aos poucos, compartilhando e debatendo com os alunos que aceitaram participar do Projeto, a quem sou extremamente grato pelas contribuições, críticas e sugestões, para que atingíssemos uma empreitada de qualidade (os nomes dos meus colaboradores constam das páginas iniciais, em reconhecimento à cooperação).

Espero, verdadeiramente, que os ensinamentos aqui transmitidos sirvam não só para a capacitação dos profissionais de trânsito, mas também, e principalmente, para a melhoria constante na prestação de serviço pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, tendo como foco principal o atendimento aos anseios dos cidadãos, na busca pelo trânsito mais seguro!

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